CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ITBI - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRAR ESCRITURA

<b>Pergunta: Existe incidência de ITBI sobre cessão de direitos hereditários? Qual a base legal em caso positivo? A documentação exigida para lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários é a mesma exigida para lavratura de escritura de •••