Cessão de direitos por contrato verbal – Validade da declaração de vontade

Cessão de direitos por contrato verbal – Inadimplência do cessionário – Validade da declaração de vontade 

BDI nº 10 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Vendi o ágio de um apartamento por R$ 50.000,00, para o comprador transferir e assumir o financiamento. Ele pagou parte do valor (R$ 30.000,00), pegou as chaves do imóvel para visitar e não me devolveu mais, com isso ele fez o acabamento, tomou posse do imóvel e inclusive já alugou. Ele teve problemas pessoais com o banco que financiou a obra e pelo qual está financiado o imóvel, com isso o banco até agora não liberou a transferência e ele se recusa a pagar o valor que ainda falta para completar o valor negociado. Ele paga mensalmente os valores das parcelas do apartamento e do condomínio, porém se recusa a pagar o valor que ainda me deve e alega que corre o risco do banco não aprovar essa transferência. Esse processo já está entrando no quinto mês. Enviei um e-mail pedindo que fosse pago o valor que ainda resta ou então eu devolvo o dinheiro que já foi me passado e tomo posse do apartamento. Minha atitude foi correta? O que posso fazer para receber o valor que ainda falta? Não tenho interesse em reaver o imóvel, porém preciso receber o que ele me deve. O que posso fazer com relação a isso? Não foi feito contrato de compromisso de compra e venda, porém temos e-mails trocados durante toda a negociação. (A.A.O. - Parauapebas, PA)

Resposta: (...).

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