CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – PREVISÃO LEGAL

<b>Pergunta: É possível a doação de direitos possessórios e, em caso positivo, qual o embasamento legal. (E.L.A.E. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> O que é possível realmente é a Cessão de Direitos Possessórios. Na DOAÇÃO, uma pessoa transfere O SEU patrimônio para outra. O doador tem o domínio da coisa onde poderá operar a transferência do imóvel no Cartório de Imóveis. Já, quem tem a posse nem sempre tem o domínio. Quem tem somente direitos possessórios não tem o domínio sobre os mesmos, •••