Citação do cônjuge na ação de cobrança de despesas condominiais

Pergunta: Na ação de cobrança de condomínio é obrigatório incluir o cônjuge do proprietário devedor no polo passivo da ação? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Conforme a Súmula nº 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo, “A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente, no caso de unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa”. Diz J. •••