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BDI Nº.33 / 2005 - Perguntas & Respostas Voltar

CITAÇÃO POR EDITAL – ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PARA VALIDADE

<b>Pergunta: A citação por edital é válida numa ação de despejo por falta de pagamento? (I.H.C.J. – Campo Grande, MS)</b> <i>Resposta: Sim, desde que atenda as prescrições legais. Veja a jurisprudência a seguir: DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ABANDONO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência. Rejeição da nulidade da citação por editais. Autor que a requer, uma vez ignorado o paradeiro do réu e esgotadas as tentativas de localização. (2º TACIVIL/SP, •••