CLÁUSULA CONDICIONAL QUE DISPENSA O LOCADOR DE MULTA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

<b>Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, pode ter uma cláusula que isenta o proprietário e locatário de pagamento de multa caso queiram rescindir o contrato após cumprir 12 meses? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Esta cláusula condicional de isenção de multa pode ser pactuada somente para o locatário, não surtindo efeito para o locador que deverá respeitar o contrato •••