Cláusula de exclusividade na corretagem imobiliária é considerada ilegal

Pergunta: Vi em alguns sites que a Resolução 458/95 é inconstitucional, quero saber se já houve decisão de sua inconstitucionalidade e se posso fazer anúncio somente com exclusividade ou não (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: A Resolução COFECI n° 458/95, •••