Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Ementa: Recurso Especial. Direito Civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 1. O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode •••