Cláusula que obriga o locatário a desocupar o imóvel em caso de venda não tem validade

Em um contrato de locação consta uma cláusula em que o locatário é obrigado a desocupar o imóvel, em um prazo de 90 dias, caso o mesmo seja vendido. Pergunta: Existe alguma Lei para impetrar ação nesse sentido ou o caminho será o despejo por denuncia vazia? BDI Responde: Essa cláusula não possui eficácia. A Lei do Inquilinato não prevê hipóteses do locador rescindir o contrato nos moldes do artigo •••