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BDI Nº.25 / 2001 - Perguntas & Respostas Voltar

CND JÁ APRESENTADA POR OCASIÃO DA ESCRITURA, EXIGIDA NOVAMENTE PELO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO

Pergunta: A escritura de Compra e Venda, lavrada em dezembro de 1.990, na qual constou a apresentação da Certidão Negativa do IAPAS (até então único documento Federal exigido para as escrituras). Somente em 1.999, a mesma foi apresentada para registro. O Registrador está exigindo que conste a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, exigida pela Lei 8.212, de •••