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BDI Nº.24 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Co-locatário deve notificar o locatário e o locador para se eximir das responsabilidades por dívidas locatícias

Pergunta: Uma co-locatária ao terminar o contrato, não desejando a renovação, mesmo contra a vontade da outra locatária, para se eximir das obrigações contratuais, deve notificar ambos, locador e co-locatário? Tem algum modelo disponível? BDI Responde: Conforme o art. 2º da Lei nº 8.245/91, “Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou”. Portanto, o co-locatário que não quer mais ficar no imóvel alugado deverá notificar seu parceiro na locação e o seu locador, a fim de que seja feito um aditamento ao contrato de locação, para eximir-se das responsabilidades por futuras dívidas locatícias e reparações •••

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