Cobrança da taxa de boleto bancário pelos condomínios

<b>Pergunta:</b> Opinião do Diário das Leis sobre a Lei Estadual 14.463/2011 e sua aplicação aos Condomínios, uma vez que não há relação de consumo entre condomínio e condôminos? (F.M. – São Paulo, SP) <b>Resposta:</b> A lei 14.463/11 proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de São Paulo, valendo para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços (imobiliárias, administradoras, etc). A cobrança de emissão de boleto já era proibida nos serviço bancários, de acordo com a Resolução BACEN (Banco Central) nº 3.518/2007, alterada pela Resolução BACEN n.º 3.693/2009. Agora, a medida foi estendida para todos os tipos de •••