COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

<b>Pergunta: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta por um condomínio que se constituiu somente em 2002, e as cobranças referem-se a cotas anteriores à constituição deste condomínio. Essa cobrança é legítima? (J.M.C.P. – Rio de Janeiro, RJ)</b> <i>Resposta: É preciso saber se a incorporação se deu pelo regime de preço fixo ou fechado ou pelo •••