COBRANÇA DE LUVAS NA LOCAÇÃO

<b>Pergunta: Quais os eventuais óbices ou implicações no recebimento de luvas pelo locador em razão de locação não residencial por prazo inferior a 5 anos? (D.G.S. – Salvador, BA)</b> <i>Resposta: O locatário somente terá direito ao fundo de comércio se atender aos requisitos do art. 51 da Lei 8245/91, entre os quais o de •••