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BDI Nº.20 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Cobrança de multa após duas advertências em situações diferentes previstas no Código Civil

Pergunta: Na convenção do condomínio consta que após duas advertências aplicar-se-á multa. Esta multa pode ser aplicada se a advertência for por situações diferentes? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A convenção •••