BDI Nº.7 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Cobrança de multa compensatória em ação de despejo por falta de pagamento, é possível?
Estou preparando uma ação de despejo por falta de pagamento sem liminar. Pergunta: É legal cobrar a multa por infração contratual (aquela 3x o valor do aluguel) nos casos de despejo por falta de pagamento? BDI Responde: •••