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BDI Nº.6 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Cobrança de multa em salários-mínimos prevista na convenção é válida até que a mesma seja alterada

Um condomínio edilício com 30 aptos, onde a convenção relatou que em caso de penalidades, a multa é de 1 a 10 salários-mínimos. Pergunta: É válida esta cobrança? BDI Responde: Será válida a cobrança até que seja alterada a convenção, podendo a abusividade da multa ser questionada na Justiça. Normalmente, a multa é estipulada no valor da cota •••

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