BDI Nº.35 / 2002 - Perguntas & Respostas
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COBRANÇA DE MULTA SOMENTE SE PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
<b>Pergunta: No contrato de locação com prazo determinado, houve a devolução do imóvel pelo locatário antes do prazo avençado; entretanto, faltou a estipulação de multa (cláusula penal) no contrato. •••