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BDI Nº.15 / 1994 - Notícias Voltar

COBRANÇA DE PINTURA NO INÍCIO OU DURANTE A LOCAÇÃO. PODE?

SIM, pode o Locador cobrar do Locatário a pintura no início ou durante, desde que esteja expresso no contrato de locação estará de acordo com a Lei nº 8.245/91 Art. 23: O Locatário é obrigado a: I - Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; E se o inquilino alegar o contrário, conforme preceitua a Lei nº 8.245/91 Art. 22: O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina; Para a divergência acima, sabiamente o Art. 79 da •••

(AJADI - Associação Juizforana das Administradoras de Imóveis)