BDI Nº.15 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Cobrança de prestações relativas a compromisso de compra e venda – Cobrança de aluguel c/c reintegração de posse – Possibilidade
Perguntas: Um cliente vendeu um lote de terreno parcelado, mediante compromisso de compra e venda (não registrado), em 70 parcelas, corrigidas anualmente. 1. Meu cliente pretende entrar com uma ação de cobrança das parcelas inadimplentes, vencidas e vincendas. Neste caso, é preciso constituir em mora o comprador ou é possível entrar com a ação de cobrança de imediato? 2. É possível cumular a ação de cobrança das parcelas inadimplentes com perdas e danos, como por exemplo cobrança de aluguéis no período •••