BDI Nº.5 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Cobrança do ISS apenas sobre a obra acrescida realizada no imóvel
Tenho uma cliente que necessita regularizar a sua casa. Entrei com pedidos de ITBI através Protocolo de Requerimento, e de Alvará de Construção e Habite-se na prefeitura. A casa construída há mais de 20 anos. O que ela fez foi somente uma área de serviço, um quarto e uma despensa, que fica aproximadamente há um metro de distância. Foram pagos o ITBI, os IPTUs, Alvará de Construção e o Habite-se. Perguntas: 1 - A Prefeitura está cobrando o ISS de toda a edificação existente – antiga e a construção acrescida -, de acordo com a tabela CUB, a mesma tabela que a Receita Federal usa para cálculo do INSS. •••