COBRANÇA DO LOCATÁRIO DE VALOR PARA CONFECÇÃO DE SEU CADASTRO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL

<b>Pergunta: É legal a cobrança de cadastro para locação de imóveis? Qual a lei e o artigo. Detalhes sobre o assunto. (O.D.P. – Recife, PE)</b> <i>Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VII, da Lei 8.245/91, •••