BDI Nº.5 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Cobrança prescreveu e proprietário que vendeu o seu imóvel não recebeu o saldo previsto em cláusula contratual
Meu cliente, vendeu um imóvel em 2011 recebendo 75% do valor à vista e o saldo restante quando fosse expedido o alvará de construção pela prefeitura aprovando o projeto de construção que já havia sido elaborado. O alvará e o projeto ficaram prontos em 2012, portanto de acordo com a cláusula estabelecida, o pagamento deveria ter sido feito na época. Acontece que o tempo passou e o meu cliente não cobrou e nem recebeu o saldo devido (R$ 20.000,00). Perguntas: 1 •••
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