Código Estadual de Proteção Contra Incendios

O governador Geraldo Alckmin encaminhou no último dia 29/05, à Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. O objetivo é fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros no Estado, permitindo que o órgão vistorie um imóvel sem solicitação e possa cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 

Atualmente, estas vistorias só podem ser realizadas quando solicitadas pelo responsável pelo imóvel, quando o Auto de Vistoria é solicitado ou em casos de emergência, quando também é possível a interdição. O código cria ainda um Sistema e Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergência. Seguindo um protocolo, sociedade civil e empresas poderão ser acionadas pelo Corpo de Bombeiros para atender ocorrência. Em situações de emergência, como desastres naturais, os bombeiros poderão mobilizar e comandar equipes de bombeiros municipais, civis e voluntários. 

Os Condomínios estão obrigados a ter o AVCB e hoje, a relação que eles têm com os bombeiros é praticamente só na hora que está para vencer o AVCB, quando pedem para a corporação vistoriar para renovar o documento. Com essa nova determinação, a tendência é que o Corpo de Bombeiros se torne mais presente, identificando previamente uma situação de risco. 

(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio). 

Fonte: Jorge Oliveira Silva/SINDICOND-SP