Aguarde, carregando...

BDI Nº.1 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Com o falecimento da locatária a multa locatícia fica isenta?

Temos um imóvel alugado em que a moradora faleceu, havia cerca de 1 mês do início do contrato. O contrato foi realizado em nome da filha da moradora, com o sistema de garantia locatícia sendo fiador. No caso a moradora, mãe da locatária, faleceu e a filha entregou o imóvel, e quer pleitear o cancelamento da multa devido ao falecimento da mãe. Já conversamos com o proprietário/locador, ele não quer misturar sentimentos com o contrato, e quer a multa pactuada em contrato. Pergunta: Sabendo que a moradora não é a locatária oficial no contrato, é possível a locatária pleitear a isenção de multa? BDI Responde: Não. Pois a filha é quem consta como locatária no contrato, sendo obrigada a assumir as cláusulas contratuais, portanto ela deverá sim pagar a multa. No caso de morte do locatário a própria Lei do Inquilinato, em seu artigo 11°, •••

BDI