Comissão de Trabalho analisa projeto que cria regras de concurso público para cartórios

Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara. A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação específica, essa função é cumprida pelo Poder Judiciário. O projeto institui ainda o Conselho Nacional de Assuntos Notariais. O Conselho será o órgão normativo, regulador e consultivo desse serviço. Em relação ao concurso público para os cartórios, a proposta estabelece que ficará a cargo do Poder Judiciário a organização do certame, mas estabelece novas •••