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BDI Nº.18 / 2015 - Notícias Voltar

Comissão debate proposta que permite alterações de APPs por municípios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta quarta-feira (26) proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). O debate faz parte de um conjunto de três audiências: na primeira foram ouvidos representantes do governo; na •••

Câmara Notícias, 24.8.2015