BDI Nº.23 / 2013 - Notícias
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Comissão rejeita regulamentação de profissão de conciliador e árbitro
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira, a regulamentação das profissões de árbitro e mediador, profissionais que conduzem acordos judiciais ou extrajudiciais. A regulamentação foi proposta pelo Projeto de Lei 4891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) A proposta trata das atividades e atribuições desses profissionais, das responsabilidades, do exercício ilegal da profissão e da supervisão por conselhos. O projeto já foi discutido em audiência pública, em que alguns convidados reivindicaram a rejeição do texto. A arbitragem e a mediação permitem a solução de conflitos de uma forma mais rápida, •••