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BDI Nº.20 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Como agir diante de locatária que perturba com barulhos que ultrapassam os limites toleráveis de decibéis e que perduram à noite?

Pergunta: É possível cumular os seguintes pedidos? Ação de Obrigação de Fazer ou não fazer c.c Tutela Antecipada e Prorrogação Compulsória de Contrato a Prazo (substituir o pedido de Danos Morais e Materiais por Prorrogação Compulsória de Contrato a Prazo? O contrato em questão é um contrato de locação comercial (sala) por tempo determinado, (prazo 30 meses). Trata-se de uma locatária que vem sendo perturbada por barulhos que ultrapassam os limites toleráveis de decibéis e que perduram à noite. Ocorre que, já foram enviadas 2 notificações ao síndico e nenhuma providência foi tomada. O síndico agiu e continua agindo de maneira omissa e negligente, ou seja, tomando nenhuma providência até a presente data. Existem provas, tais como, notificações enviadas ao Condomínio (síndico e conselho fiscal), laudo pericial, diversas reclamações no Livro •••

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