BDI Nº.19 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Como apresentar certidões e registrar um loteamento, quando os antigos donos residem fora do país?
Para o registro de um loteamento (Lei nº 6.766/79), exige-se a apresentação de certidões (pelo período de 10 anos), em nome de quem tenha sido o titular dos direitos reais sobre o imóvel a ser parcelado. Pergunta: Como proceder quando os antecessores do atual proprietário (loteador), residem em outro País? Já residiam quando herdaram partes ideais do imóvel! BDI Responde: Conforme a orientação a seguir, haverá presunção absoluta de boa fé, quando o comprador solicita certidões somente das comarcas de residência do vendedor e da situação do imóvel. Veja a orientação do BDI: Fraude à execução, registro imobiliário e boa-fé objetiva (BDI 30 •••
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