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BDI Nº.16 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Como calcular honorários em inventário litigioso?

Pergunta: Existe alguma ilegalidade em calcular os honorários de um inventário litigioso no percentual de 15% sobre o Monte-Mor? Obs: Os honorários foram acordado entre as partes logo no início. BDI Responde: O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estabelece um limite legal para a fixação da porcentagem em cima do valor de cada ação. No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e •••

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