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BDI Nº.13 / 2018 - Perguntas & Respostas Voltar

Como criar unidades autônomas num prédio com uma só matrícula

Pergunta: Estou com um caso prático de transformação de um imóvel (prédio com quatro pavimentos), com uma única matrícula no registro do imóvel. O proprietário perguntou em quanto ficaria para transformar em unidades autônomas (1º pavimento – sala comercial; 2º/3º/4º pavimento – apartamentos residenciais). Quais os procedimentos para tal demanda, no Estado de Goiás (documentos necessários, formalidades junto à prefeitura, ao cartório)? Bdi Responde: Os procedimentos são: 1) Para transformar em unidades autônomas um imóvel já construído, dando destinação condominial, serão necessários: a) Que a construção já esteja averbada na matrícula e portanto já existiu a aprovação da prefeitura com o “habite-se” b) Requerer ao cartório de registro de imóveis a instituição do condomínio, acompanhada da respectiva •••