BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Como deve ser a formação da convenção e do regimento interno de um condomínio?
Perguntas: Como formar a convenção e o regulamento interno de um condomínio? BDI Responde: Esse procedimento deverá ser realizado conforme o Código Civil (artigos 1.332 a 1.334), o regime de condomínio deve ser instituído por meio da chamada convenção de condomínio. Ela deve ser assinada por, no mínimo, 2/3 dos titulares e nela deve constar a descrição e a individualização das unidades de propriedade exclusiva •••
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