BDI Nº.14 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Como deve ser feita a cobrança da taxa condominial para unidade localizada na cobertura?
Alugamos uma cobertura para um determinado cliente que paga o aluguel, condomínio e o IPTU. Recentemente ele veio reclamar com relação ao valor do condomínio, que é cobrado em dobro. Pergunta: Qual é o entendimento sobre o tema abordado acima? BDI Responde: Nesse caso recomendamos verificar o que consta na convenção do condomínio, pois conforme o art 1.336, I do Código Civil os moradores de apartamento na cobertura podem ser obrigados a pagar a taxa condominial maior que as outras unidades, por determinação da convenção de condomínio. A taxa condominial é cobrada conforme dispõe a convenção do condomínio e deve-se verificar se a cobrança é feita pelas frações ideais da •••
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