BDI Nº.8 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Como deve ser realizada a cobrança dos débitos condominiais?
Pergunta: A cobrança de débito condominial entra como execução ou a cobrança pode ser realizada no juizado? BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015: “São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Quanto à competência para •••
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