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BDI Nº.10 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Como funciona a cobrança de multa em contrato particular de compra e venda com sinal de arras?

Perguntas: 1 – No Contrato Particular de Compra e Venda, com Sinal de Arras, pode ainda conter uma cláusula de multa por parte de quem der causa a rescisão de 20%? 2 – Pode escolher uma das penalidades Arras ou a Cláusula de multa •••

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