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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Como lidar com brigas e discussões nas unidades condominiais?

Em um condomínio, um casal de locatários tem constantes atritos em sua unidade, causando incômodo aos moradores e os mesmos já chamaram a Polícia por 3 (três) vezes. Perguntas: 1 – Qual medida o condomínio pode tomar neste caso? 2 – Podemos advertir a unidade por barulho? 3 – Podemos utilizar este arquivo anexo para multar a unidade aprovando em assembleia? BDI Responde: 1 a 3 - Se o casal de locatários não está cumprindo com as normas do condomínio (convenção e regimento interno), o locador poderá rescindir o contrato de locação, antes do seu término, através de uma ação de despejo por infração contratual e/ou legal, nos termos do art. 23, II e X, da Lei nº 8.245/91, que deverá ser provada •••

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