Como realizar o distrato de compra e venda financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida?

Tenho um cliente que está buscando o distrato de seu financiamento de um imóvel pelo PMCMV, devido à pandemia. Ocorre que, para que seja comunicado seu desejo de distratar, o contrato do imóvel deve estar com as prestações em dia, dentre outras questões. Pergunta: Como posso realizar o distrato do meu cliente sendo que o mesmo é regido pelo CDC? BDI Responde: Segundo a Portaria nº 488/2017, os consumidores que usaram recursos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que inclui o PMCMV, podem fazer o distrato nos casos de desistência da compra e venda. Ocorre que tal Portaria nº 488/2017, determina o cumprimento dos seguintes requisitos: I – seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituição financeira contratante, informando o(s) motivo(s) da desistência; Obs.: Essa exigência faz referência a manifestação oficial no sentido de que o financiado deseja solicitar o cancelamento do financiamento com a consequente devolução do imóvel. Essa manifestação deve ser feita por escrito, contendo todos os dados do financiado e do imóvel, explicando que o motivo seria a incapacidade financeira ou desinteresse de continuidade no contrato por motivos profissionais, por exemplo. II – o requerimento do beneficiário tenha a ciência do ente público responsável pela seleção da demanda; Obs.: Significa que aquela manifestação por escrito explicada no item anterior deve ser protocolada junto ao ente financeiro que liberou o crédito para aquisição do imóvel. III – todas as obrigações e encargos relativos ao contrato e ao imóvel estejam em dia; Obs.: Não é possível aderir ao programa de desistência do financiamento com as prestações atrasadas. Vale acrescentar que além das prestações do financiamento, os demais encargos incidentes sobre o imóvel também devem estar em dia, tais como impostos e taxas condominiais. IV – o imóvel não esteja em situação de ocupação irregular; Obs.: O imóvel que deverá ser devolvido não pode estar na posse de terceiros. Essa regra visa evitar •••