BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Como regularizar imóvel que foi adjudicado em razão de dívida?
Maria devia a José um valor e assinou uma Nota Promissória como garantia da dívida. Antes do pagamento da dívida, Maria veio a falecer. Como credor, José abriu em 2007, o inventário de Maria e como não havia herdeiros, requereu a Adjudicação do imóvel que estava registrado em nome dela. A sentença só foi proferida em Outubro de 2012 e concedeu a carta de Adjudicação, sendo o imóvel levado a registro no início de 2013. José, era casado com Ana pelo regime da comunhão de bens. Mas Ana veio a falecer em Agosto de 2012, portanto, 2 (dois) meses antes da sentença. No Registro do •••
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