Como saber se a assinatura eletrônica em documentos públicos ou particulares tem validade?

Perguntas: 1 – Os documentos assinados digitalmente, por meio de sistemas específicos e encaminhados por e-mail em PDF, têm validade jurídica? 2 – Qual a legislação pertinente? BDI Responde: 1 e 2 – Terão validade somente os documentos com certificação da ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas), podendo também ser utilizada outra, com a anuência das partes, como prescreve a Medida Provisória nº 2.2002/2001, já os documentos assinados fisicamente e encaminhados por e-mail em PDF, não têm validade jurídica. Ainda não existe uma regulamentação própria sobre o tema (na OAB, Cartórios, etc., existem). No entanto, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, respalda transações eletrônicas. Veja •••