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BDI Nº.18 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Como se dá a aquisição de um imóvel por estrangeiro, residente ou não, no Brasil?

Pergunta: Quais são as condições para aquisição de um imóvel urbano por estrangeiro, sendo residente ou não, no Brasil? BDI Responde: É possível comprar um imóvel urbano no Brasil, mesmo morando no exterior, e não há nenhum impedimento para isso acontecer. A única restrição seria para a compra de um imóvel rural, nas hipóteses dos arts. 100 e 205 do Decreto-Lei n° 9.760, de 15.9.46. O •••

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