BDI Nº.12 / 2023 - Perguntas & Respostas
Voltar
Como se dá a base de calculo do ITCMD de venda do lote de terras?
Fiz um inventário ano passado, no qual o único bem a inventariar era um lote de terras. Para fins de cálculo do ITCMD, lancei o valor venal do imóvel, constante no carnê de IPTU, que era de R$ 30.000,00. O ITCMD foi pago e o inventário realizado. Os herdeiros realizaram a venda do imóvel e já aproveitaram para fazer a averbação do inventário e a escritura de compra e venda de uma única vez. Ocorre que foi aberta exigência do cartório, constando o seguinte: “Ocorre que os dispositivos utilizados pelo cartório para a justificar a alegada incorreção no valor declarado para fins de cálculo do ITCMD (art. •••
BDI