BDI Nº.11 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Como vender fração de imóvel de menor incapaz?
Atualmente meu cliente é proprietário de 80% de um imóvel e adquiriu mais 19,65% através de cessão de direitos hereditários. O herdeiro que detém o direito de 0,35% do imóvel é menor de idade e seu responsável não se manifesta de forma alguma sobre a venda dessa fração. Pergunta: Nesse caso, seria possível entrar com alguma ação •••
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