BDI Nº.11 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Como vender imóvel com bloqueio na matrícula por indisponibilidade?
Tenho um cliente que fez um acordo em reclamação trabalhista já na fase de cumprimento de sentença. Ele fez o acordo porque foi expedida uma ordem de indisponibilidade nos autos que coincidiu de o devedor receber um imóvel por herança, o que acabou bloqueando. Passados 4 (quatro) meses tal notícia de bloqueio não chegou ao processo até a presente data mesmo após o pagamento da 4º parcela do tal acordo feito num total de 60 parcelas. Na homologação do acordo constou que a baixa nas restrições pendentes do processo seria feita somente após o término dos pagamentos de todo o acordo, ou seja, após o pagamento, muito embora tal condição não tenha constado do termo de •••
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