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BDI Nº.17 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Como vender imóvel de herdeiro incapaz que tem sua irmã como curadora?

Estamos concluindo um inventário judicial devido ao fato de um dos herdeiros ser incapaz (deficiência mental) e sua irmã a curadora. O imóvel nele partilhado precisa ser vendido. Temos o alvará judicial autorizando a venda, mas até o momento não conseguimos concluir as negociações. Assim o formal será expedido e o imóvel transferido para o nome dos herdeiros. Pergunta: Após devidamente registrada a partilha do CRI quando da venda ainda assim precisaremos de alvará judicial para fazer a transferência ou a escritura poderá ser transferida somente pela assinatura da curadora? BDI Responde: Primeiro deve-se verificar se no alvará tem prazo de validade. Entendemos que, S.M.J., que o inventário deverá ser concluído, com o registro do Formal de Partilha, e independe do Alvará já autorizado pelo juiz para venda do imóvel, onde o incapaz tem parte, e é representado pela curadora, conforme a partilha já homologada. O formal de partilha é o documento que instrumentaliza a partilha dos bens do espólio, regulando os •••

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