COMPETE AO LOCADOR A RESPONSABILIDADE PELA “TAXA DE CONTRATO” E DE “AFERIÇÃO DE IDONEIDADE DO LOCATÁRIO”; NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE PINTURA NOVA NA ENTREGA DO IMÓVEL

<b>Perguntas: 1: Cliente faz opção de locação por um imóvel, preenche e assina cadastro preliminar com dados pessoais e do imóvel pretendido. No rodapé do cadastro tem a seguinte informação: “se o cliente desistir da locação após o contrato rodado e a vistoria realizada, pagará taxa de R$ 50,00 pelo contrato e R$ 50,00 pela vistoria realizada”. Pergunta-se - é legal a cobrança das taxas do pretendente Locatário? 2: Na rescisão do contrato •••