BDI Nº.14 / 2022 - Perguntas & Respostas
Voltar
Compra de imóveis pela prefeitura para instalação de hospitais
Perguntas: 1 – Qual a obrigação da prefeitura para oferta do serviço de saúde? 2 – Qual o amparo legal para a aquisição por compra dos imóveis específicos para instalação do hospital? 3 – Como haver Concorrência Pública ou Licitação? BDI Responde: 1 – Nas compras feitas por órgãos públicos para as aquisições e contratações de bens imóveis, móveis e serviços realizados pela prefeitura é necessário que seja realizado um procedimento administrativo denominada licitação com •••
BDI