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BDI Nº.5 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Compra de imóvel com desmembramento ainda não averbado e os princípios da especialidade, unitariedade e continuidade

Precisamos lavrar uma escritura pública de compra e venda, tendo como objeto um imóvel desmembrado, cujo o mesmo ainda não foi averbado. Na escritura consta a informação de que ainda vai ser averbado, porém já descreve o imóvel com as características do desmembramento. Pergunta: Isso fere o princípio da especialidade e o da continuidade? BDI Responde: Em todo o desmembramento, obrigatoriamente, deve ser aberta uma matrícula para cada área desmembrada. Enquanto o imóvel não for desmembrado, continuará da mesma forma anterior, com a matrícula e a descrição do imóvel por inteiro, podendo ser vendido da forma em •••

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