COMPRA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE PARTILHA – INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS – CAUTELAS

<b>Pergunta: Interessei-me na compra de um imóvel que apresenta a seguinte situação: trata-se de imóvel que está sendo partilhado, cujo processo foi iniciado em 1979, estando lançado nos autos em moeda da época (CR$). Consta que todos os impostos e custas do processo estão quitados. Posteriormente, foi estimado valor para efeitos de partilha, que também não corresponde ao valor atual, pois o mesmo sofreu uma supervalorização, tendo em vista a região onde se localiza. Dúvida: se expedido um alvará para venda do imóvel em questão, haverá incidência de impostos (ex: ITCMD, IR na fonte, entre outros) ou custas para os vendedores? Quais seriam? (L.D. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> O imposto de transmissão - ITCMD -, Imposto de Renda, custas, etc., são dívidas do espólio. O dinheiro da venda por alvará, do imóvel inventariado, garantirá o pagamento de débitos fiscais, dos tributos, custas e outras despesas processuais, para depois ser dividido o valor remanescente para os herdeiros. Sendo os herdeiros maiores, concordes com a venda, e possuindo o acervo hereditário bens suficientes para garantir débitos fiscais porventura existentes, não haverá óbices para a expedição de alvará para venda de •••