BDI Nº.21 / 2008 - Perguntas & Respostas
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COMPRA E VENDA DE ÁREA SOB MEDIDA – ÁREA FALTANTE – COBRANÇA DE IPTU SOBRE ÁREA DOADA À PREFEITURA
<b>Pergunta: Meu cliente comprou uma área de ..x..m² em 2003; ao entrar com projeto para construir, veio a saber que a empresa loteadora doou à municipalidade em 2002.....x m², mas a prefeitura continuou a cobrar o IPTU sem a redução desta metragem doada. Entendo que tenho dois •••